O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira que o governo federal está proibido de receber, analisar ou executar qualquer nova emenda parlamentar indicada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A decisão atende ação do PSOL e tem efeito imediato.
Os dois parlamentares residem nos Estados Unidos desde o início de 2025. Eduardo Bolsonaro responde como réu por coação no processo do 8 de Janeiro, enquanto Ramagem, ex-diretor da Abin, foi condenado a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe e é considerado foragido.
No Orçamento 2026, cada um indicou R$ 40,2 milhões – total de R$ 80,4 milhões – em emendas de comissão, aprovadas na CMO ontem.
Dino entendeu que exercer mandato à distância viola os princípios da legalidade, moralidade e representação política ativa. “Não há mandato parlamentar por telepresença permanente”, escreveu o ministro.
A medida reforça o controle do STF sobre emendas após o fim do orçamento secreto e pode ser levada ao plenário caso haja recurso. O PSOL celebrou: “Recursos públicos não podem ser manejados por foragidos”.
